TRATADO RELATIVO À HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DOS NEGÓCIOS EM ÁFRICA

PREÂMBULO

TÍTULO I : DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II : OS ACTOS UNIFORMES

TÍTULO III : CONTENCIOSO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ACTOS UNIFORMES

TÍTULO IV : ARBITRAGEM

TÍTULO V : AS INSTITUIÇÕES

TÍTULO VI : DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

TÍTULO VII : ESTATUTO, IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS

TÍTULO VIII : CLÁUSULAS PROTOCOLARES

TÍTULO IX : REVISÃO E DENÚNCIA